Notícias - 2015-05 de 2025
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20/05/2015 - 07:49:29
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STF julga inconstitucional multa abusiva
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Supremo ressaltou que o fisco não pode utilizar sua prerrogativa funcional em matéria tributária para exigir prestações pecuniárias confiscatórias e desproporcionais, que coloquem em risco ou prejudiquem a atividade empresarial
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